As sanções pecuniárias e o julgamento da ADI 4.398 pelo Supremo Tribunal Federal
O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma possa exercer a sua atribuição com maior especialidade, além de conter a outra em caso de eventuais abusos, mas sempre atuando em harmonia, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal. Nessa senda, podemos reconhecer […]
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