Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?
Recentemente foi afetado à 1ª Seção do STJ um Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 8, visando discutir a legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida1. Diferentemente do instituto dos Recursos […]