setembro 2023

A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o projeto […]