Segundo a proposta aprovada, quaisquer comprar realizadas por turistas estrangeiros poderão ser equiparadas pela legislação dos Estados à exportação para fins de ICMS, o que permitirá a devolução de tributos aos turistas estrangeiros.
Contudo, essa decisão na prática ainda demorará para se consolidar, os Estados terão adequar as suas leis orçamentárias e após encaminhar um projeto de lei tratando do assunto para as Assembleias Legislativas aprovarem.