Roberto Tadao Magami Junior

Promulgada a Emenda Constitucional 130, que altera o art. 93 da CF para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais

Promulgada a Emenda Constitucional 130, que altera o art. 93 da CF para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais

Contudo, a permuta de magistrados deverá ocorrer entre aqueles de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho.