Os Recursos Especiais 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, reconheceram a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, o termo inicial e o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de danos sofridos em razão de desfalques na conta.