O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma loja de óculos a indenizar por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa por meio do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que permite ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.