Roberto Tadao Magami Junior

Para a Corte Especial do STJ, a sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes

Por conseguinte, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença e, portanto, ao se permitir a eficácia imediata ou a exigibilidade da multa, haveria indevido desfalque patrimonial ao devedor porque a decisão pende de confirmação por provimento final.