Roberto Tadao Magami Junior

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PARA O TCU MUDANÇAS NAS APLICAÇÕES MÍNIMAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RETROAGEM, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO.

PARA O TCU MUDANÇAS NAS APLICAÇÕES MÍNIMAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RETROAGEM, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO.

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Desta forma, devem ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte, em observância aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do planejamento e do equilíbrio.