Roberto Tadao Magami Junior

STJ UNIFICA TESE QUE AFASTA NULIDADE DE MULTAS DO IBAMA POR RESTRIÇÃO À DEFESA

A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa.