Roberto Tadao Magami Junior

Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo

Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo

Conteúdo original em: Conjur Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exigem que a edição ou alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sejam precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os seus […]

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Gargalos na educação sobre IA e perspectivas sobre a ‘data economy’

A inteligência artificial (IA), na maior parte do tempo, é uma infraestrutura invisível que condiciona as nossas compras, assim como o que devemos ouvir, ler e seguir nas redes sociais, por intermédio do aprendizado de algoritmos, que por sua vez exige toda cautela, sob pena de direcionar a sociedade a reduzidos nichos de pensamento. Infelizmente,

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Descriminalização da cannabis deve ser discutida no STF com a regulação do setor

Nesta quarta-feira (6 de março 2024), será retomado no STF o julgamento sobre a descriminalização da maconha (constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas). E até o momento, o placar é de cinco votos favoráveis e apenas um contrário. Dentre os argumentos favoráveis, definiu-se um critério para diferenciar traficantes e usuários: a posse de

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A responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD

Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, por sua vez, a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos

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Quais são as consequências de um veto legislativo extemporâneo?

A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o projeto

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Há um juiz natural para as audiências de custódia?

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, um dos principais objetivos das audiências de custódia é coibir a prisão ilegal ou desnecessária, permitindo que um acusado de crime praticado sem violência ou grave ameaça possa responder em liberdade, evitando assim que supostos criminosos de baixa periculosidade se misturem com pessoas violentas nos presídios. Daqui

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PÚBLICO & PRAGMÁTICO – O que monkeypox, direito administrativo e inovação têm em comum?

Durante a pandemia ficou evidente a insuficiência produtiva nacional de insumos farmacêuticos utilizados para a produção das vacinas, abastecimento de medicamentos necessários à intubação e, inclusive, na produção de oxigênio medicinal para suporte à vida dos pacientes, a qual passou por momentos extremamente críticos no ápice da disseminação do vírus. Da mesma forma, a imprensa

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Responsabilidade na internet e livre manifestação do pensamento

Regulação estatal exclusiva pode prejudicar o processo democrático, diz advogado Sob o título “Qual modelo de regulação deve ser adotado pela lei da liberdade e transparência na internet?” Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que tem por objetivo estabelecer normas, diretrizes e mecanismos

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O dever de inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups

 Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) entrará em vigor no dia 31 de agosto e não trouxe somente novidades em prol do Direito Privado ao conceituar as startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. Pelo contrário, inovou

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