Author name: Roberto Tadao Magami Junior

A nova Lei de Licitações e os desafios dos programas de integridade

A recém promulgada Lei 14.133/2021 passou a exigir que a Administração Pública preveja nos editais que visem a contratação de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto — isto é, àqueles que superem o valor estimado de R$ 200 milhões — a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contados da celebração do contrato, conforme […]

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Prática indigesta: o caso da Eletrobras

Os últimos atos de intervenção estatal por parte da Presidência da República na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) tiveram repercussões desfavoráveis e negativas instantaneamente, somando perdas e reflexos indesejáveis, apesar do último balanço da empresa, relacionado ao quarto trimestre de 2020, ter acumulado lucros líquidos [1]. A resposta a esse tenso cenário, que colocou em xeque as crenças

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A urgência no desenvolvimento dos projetos de infraestrutura

É necessário repensar as políticas públicas, principalmente a operacionalização dos projetos de infraestrutura Por Roberto Tadao Magami Junior e Pericles Ferreira De Almeida Com a pandemia, está cada vez mais distante uma rápida aceleração do crescimento econômico e o avanço dos indicadores sociais.Segundo Relatório do Banco Mundial[1] publicado em abril de 2020, América Latina e

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Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?

Recentemente foi afetado à 1ª Seção do STJ um Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 8, visando discutir a legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida1. Diferentemente do instituto dos Recursos

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Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?

A partir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma progressiva retirada do Estado do cenário econômico, isto é, ocorreu um fortalecimento da sua atuação em caráter subsidiário, inclusive no âmbito das prestações de serviço público, por intermédio das concessões ou parcerias público-privadas e, por consequência, um aumento da contratualização das relações jurídicas entre o Estado

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As sanções pecuniárias e o julgamento da ADI 4.398 pelo Supremo Tribunal Federal

O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma possa exercer a sua atribuição com maior especialidade, além de conter a outra em caso de eventuais abusos, mas sempre atuando em harmonia, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal. Nessa senda, podemos reconhecer

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Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB

Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa O Poder Legislativo vem incorporando mais e mais mecanismos consensuais ao ordenamento jurídico, isto é, institutos que buscam em primeiro lugar a não aplicação de sanções e dão primazia aos acordos como forma de alcançar resultados mais efetivos e

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Análise de impacto regulatório e a avaliação de resultado regulatório

A Análise de Impacto Regulatório – AIR – é instrumento de proposição de soluções a problemas regulatórios, por intermédio de critérios racionais, devidamente motivados, em atenção à eficiência, à impessoalidade e à moralidade, nos termos do artigo 37, caput e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. A institucionalização da AIR remonta aos anos de 1980/1990, quando

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O Exame Nacional de Ensino Médio e a liberdade de expressão

Devemos analisar a questão sob a ótica de que a atribuição de nota 0 (zero) à redação que desrespeite os direitos humanos não se trata de censura, pois o candidato se manifestará.O novo Código de Processo Civil trouxe uma inovação aos tribunais em seu artigo 926 ao dispor acerca do dever em “uniformizar sua jurisprudência

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