Direito Administrativo Econômico

Notícias Jurídicas

PÚBLICO & PRAGMÁTICO – O que monkeypox, direito administrativo e inovação têm em comum?

Durante a pandemia ficou evidente a insuficiência produtiva nacional de insumos farmacêuticos utilizados para a produção das vacinas, abastecimento de medicamentos necessários à intubação e, inclusive, na produção de oxigênio medicinal para suporte à vida dos pacientes, a qual passou por momentos extremamente críticos no ápice da disseminação do vírus. Da mesma forma, a imprensa […]

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O dever de inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups

 Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) entrará em vigor no dia 31 de agosto e não trouxe somente novidades em prol do Direito Privado ao conceituar as startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. Pelo contrário, inovou

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Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB

Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa O Poder Legislativo vem incorporando mais e mais mecanismos consensuais ao ordenamento jurídico, isto é, institutos que buscam em primeiro lugar a não aplicação de sanções e dão primazia aos acordos como forma de alcançar resultados mais efetivos e

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Análise de impacto regulatório e a avaliação de resultado regulatório

A Análise de Impacto Regulatório – AIR – é instrumento de proposição de soluções a problemas regulatórios, por intermédio de critérios racionais, devidamente motivados, em atenção à eficiência, à impessoalidade e à moralidade, nos termos do artigo 37, caput e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. A institucionalização da AIR remonta aos anos de 1980/1990, quando

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