Direito Constitucional

A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o projeto […]

Regulação estatal exclusiva pode prejudicar o processo democrático, diz advogado Sob o título “Qual modelo de regulação deve ser adotado pela lei da liberdade e transparência na internet?” Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que tem por objetivo estabelecer normas, diretrizes e mecanismos

Os últimos atos de intervenção estatal por parte da Presidência da República na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) tiveram repercussões desfavoráveis e negativas instantaneamente, somando perdas e reflexos indesejáveis, apesar do último balanço da empresa, relacionado ao quarto trimestre de 2020, ter acumulado lucros líquidos [1]. A resposta a esse tenso cenário, que colocou em xeque as crenças

O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma possa exercer a sua atribuição com maior especialidade, além de conter a outra em caso de eventuais abusos, mas sempre atuando em harmonia, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal. Nessa senda, podemos reconhecer

Devemos analisar a questão sob a ótica de que a atribuição de nota 0 (zero) à redação que desrespeite os direitos humanos não se trata de censura, pois o candidato se manifestará.O novo Código de Processo Civil trouxe uma inovação aos tribunais em seu artigo 926 ao dispor acerca do dever em “uniformizar sua jurisprudência