Direito da Infraestrutura

A nova Lei de Licitações e os desafios dos programas de integridade

A recém promulgada Lei 14.133/2021 passou a exigir que a Administração Pública preveja nos editais que visem a contratação de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto — isto é, àqueles que superem o valor estimado de R$ 200 milhões — a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contados da celebração do contrato, conforme […]

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A urgência no desenvolvimento dos projetos de infraestrutura

É necessário repensar as políticas públicas, principalmente a operacionalização dos projetos de infraestrutura Por Roberto Tadao Magami Junior e Pericles Ferreira De Almeida Com a pandemia, está cada vez mais distante uma rápida aceleração do crescimento econômico e o avanço dos indicadores sociais.Segundo Relatório do Banco Mundial[1] publicado em abril de 2020, América Latina e

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Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?

Recentemente foi afetado à 1ª Seção do STJ um Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 8, visando discutir a legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida1. Diferentemente do instituto dos Recursos

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