Últimas notícias jurídicas
SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 214, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS); CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Dentre outros aspectos de extrema relevância, destacamos o regime de transição das alíquotas do IBS e […]
SANCIONADA A LEI Nº 15.075, ALTERANDO A LEI Nº 9.478/99, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL E AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO Passa a ser admitida a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo em valores monetários, devidamente certificados, que excederem os percentuais mínimos previstos nos contratos para exploração e produção de
SANCIONADA A LEI Nº 15.040, QUE DISCIPLINA O SEGURO PRIVADO E REVOGA NA ÍNTEGRA O CÓDIGO CIVIL SOBRE ESTE TEMA. Dentre outros pontos que merecem destaque, informamos que há uma seção sobre a boa-fé na interpretação e execução do contrato de seguro. Na interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos,
SEGUNDO O TCU, A LEI DE LIITAÇÕES NÃO OBRIGA A INCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) COMO ANEXO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DESDE QUE OS RISCOS DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES COM O TERMO DE REFERÊNCIA (TR) SEJAM MITIGADOS PREVIAMENTE A Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório, mas,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE SEM PRÉVIAS DILIGÊNCIAS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS É ILÍCITA, SEGUNDO O TRF DA 3ª REGIÃO Provas que fundamentaram as ações penais produzidas por investigação iniciada pela Polícia Federal após ter recebido uma denúncia anônima sobre a suposta venda de vagas, e cuja interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após pedido da
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ATRELADA AO SALÁRIO-MÍNIMO PREVISTA NO ART. 249 DO ECA – TRANSCENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS STJ entende que a sanção prevista no art. 249 aplicável quando houver descumprimento de determinações judiciais e do conselho tutelar se aplica pessoa jurídica ou entidade que falhar na adoção de medidas
TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – SANCIONADA A LEI Nº 14.993, QUE AMPLIA PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUSTENTÁVEIS E REGULAMENTA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAPTURA E DE ESTOCAGEM GEOLÓGICA DE DIÓXIDO DE CARBONO E DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS SINTÉTICOS; A lei foi denominada combustível do futuro e visa incentivar a produção e uso de combustíveis sustentáveis,
O Plenário do STF invalidou parcialmente duas leis de Manaus que criaram uma taxa municipal para instalação, licenciamento e funcionamento de estações rádio-base (torres de celulares), porquanto a legislação federal (Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas e a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) é clara ao atribuir licenciamento e fiscalização
STF ANULA COBRANÇA DE TAXA PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA POR MUNICÍPIO Read More »
A regra não se aplica aos casos em que houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamentos de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. No caso em concreto, o MP-SP não recorreu da decisão de homologação da quitação dos débitos trabalhistas, mas desejava suscitar a questão no recurso da credora para discutir questões relacionadas à
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da carreira da advocacia pública. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.342. Em casos semelhantes (ADIs 3.062 e 5.075), o STF
STF VALIDA NORMA DE MG QUE DETERMINA QUE ADVOGADO-GERAL SEJA PROCURADOR DO ESTADO Read More »