Roberto Tadao Magami Junior

ADMITE-SE NAS CONTRATAÇÕES POR POSTOS DE SERVIÇO REGIDAS PELA LEI 14.133/2021, A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM VALORES SUPERIORES AOS PISOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

ADMITE-SE NAS CONTRATAÇÕES POR POSTOS DE SERVIÇO REGIDAS PELA LEI 14.133/2021, A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM VALORES SUPERIORES AOS PISOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Contudo, devem ser observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador.