Em breve suma o texto replica o modelo federal de transação tributária que é bastante flexível em termos de negociação de débitos inscritos na dívida ativa, permitindo, inclusive, o parcelamento em até 145 vezes, além de conceder descontos especiais a créditos de difícil recuperação, pessoas físicas e pequenas empresas, bem como a amortização de até 75% do saldo devedor com créditos de precatórios, além de abordar o uso de créditos acumulados de ICMS