A Corte Especial do STJ validou cláusula de um acordo de colaboração premiada que prevê o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade após a sua homologação pelo juízo, pois a forma de cumprimento da pena no caso não se configura como prisão no sentido estrito de reprimenda estatal, mas como uma condição do acordo ao qual o colaborador anuiu.