Roberto Tadao Magami Junior

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DE ACORDO COM O TCU, É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 46 DA LEI 8.443/1992) DE EMPRESA QUE, COM O INTUITO DE BURLAR A VEDAÇÃO DO ART. 38, INCISO II, DA LEI 13.303/2016, PARTICIPA DE LICITAÇÃO PROMOVIDA POR ESTATAL VALENDO-SE DO PATRIMÔNIO DE OUTRA EMPRESA

DE ACORDO COM O TCU, É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 46 DA LEI 8.443/1992) DE EMPRESA QUE, COM O INTUITO DE BURLAR A VEDAÇÃO DO ART. 38, INCISO II, DA LEI 13.303/2016, PARTICIPA DE LICITAÇÃO PROMOVIDA POR ESTATAL VALENDO-SE DO PATRIMÔNIO DE OUTRA EMPRESA

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Ao fim e ao cabo, trata-se de confusão patrimonial, que deve ser apenada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016), por caracterizar fraude à licitação.