Roberto Tadao Magami Junior

Menu

DE ACORDO COM O TCU, NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO, É IRREGULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR NÃO TER INCLUÍDO EM SUA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DESPESAS COM BENEFÍCIOS, PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EXCLUSIVOS AOS EMPREGADOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DE TAIS CONTRATOS

DE ACORDO COM O TCU, NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO, É IRREGULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR NÃO TER INCLUÍDO EM SUA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DESPESAS COM BENEFÍCIOS, PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EXCLUSIVOS AOS EMPREGADOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DE TAIS CONTRATOS

Por /

Por se tratar de exigência a que a Administração Pública está vedada de se vincular, haverá vulneração ao art. 135, § 2º, da Lei 14.133/2021 e ao art. 6º, parágrafo único, da IN Seges-MPDG 5/2017.