Roberto Tadao Magami Junior

DECISÕES CÍVEIS E CRIMINAIS NÃO INVIABILIZAM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECIDE STJ

As esferas de responsabilização são relativamente independentes, ficando afastadas, portanto, repercussões automáticas, salvo se houver absolvição penal por inocorrência da conduta ou por negativa de autoria, mas não em absolvição por insuficiência de provas, segundo a 1ª Turma do STJ.