Roberto Tadao Magami Junior

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É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, E PARA ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL (CF/1988, ART. 30, I E V) (1) — LEI ESTADUAL QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A OFERECER AOS CONSUMIDORES A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO IMPÕE AOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUAM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO O PORTE DA MÁQUINA DO CARTÃO

É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, E PARA ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL (CF/1988, ART. 30, I E V) (1) — LEI ESTADUAL QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A OFERECER AOS CONSUMIDORES A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO IMPÕE AOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUAM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO O PORTE DA MÁQUINA DO CARTÃO

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Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de prestação, destacando ser vedado aos estados-membros interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias.