Roberto Tadao Magami Junior

ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MATERIAL COMPARTILHADO DE PROPAGANDA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. REPASSE INDIRETO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA CANDIDATOS FILIADOS A PARTIDOS DISTINTOS E NÃO COLIGADOS PARA O CARGO EM DISPUTA. FONTE VEDADA.

ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MATERIAL COMPARTILHADO DE PROPAGANDA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. REPASSE INDIRETO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA CANDIDATOS FILIADOS A PARTIDOS DISTINTOS E NÃO COLIGADOS PARA O CARGO EM DISPUTA. FONTE VEDADA.

TSE possui entendimento que o repasse de recursos do FEFC a candidato pertencente a partido não coligado à agremiação donatária especificamente para o cargo em disputa constitui doação de fonte vedada, a teor do art. 33, I, da Res.-TSE n. 23.553/2017, ainda que exista coligação para cargo diverso na respectiva circunscrição.