O plenário do STF decidiu que os estados devem repassar aos municípios 25% do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços quando o crédito tributário for extinto por compensação ou transação. Compensação e transação são mecanismos legais para extinguir créditos tributários. A compensação ocorre quando valores de créditos tributários do contribuinte são utilizados para abater débitos junto ao fisco. Já a transação envolve concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte para a quitação de dívidas tributárias.