Roberto Tadao Magami Junior

JUDICIÁRIO GARANTE A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APÓS RESCISÃO DO PRIMEIRO CONTRATO

JUDICIÁRIO GARANTE A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APÓS RESCISÃO DO PRIMEIRO CONTRATO

A rescisão unilateral de planos de saúde sem a oferta de migração para a modalidade individual configura abuso de direito e desrespeita o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CDC.