No dia 11/09/2023 a Lei nº 6.437/77 foi alterada para permitir que os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem, termos de compromisso com os infratores às normas sanitárias, desde que observados determinados requisitos atinentes à viabilidade técnica e jurídica.

Para tanto, é necessário protocolar um requerimento que deverá ser analisado em até 90 dias. Celebrado o termo, os fatos que deram ensejo à sua instauração ficarão suspensos, ressalvando-se as penalidades de caráter preventivo e cautelar, assim como aquelas aplicadas antes da protocolização do requerimento.