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​O Superior Tribunal de Justiça decidiu que município não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão monocrática proferida em processo no qual o atual prefeito fora condenado por improbidade administrativa, pois nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o recurso pode ser apresentado pela parte vencida, pelo terceiro interessado e pelo […]

O denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que motivou a ação principal. O STJ definiu que a denunciação da lide admite que o denunciado apresente reconvenção contra o autor da ação principal ou contra

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito

Para o STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.

Para o STJ é impossível disponibilizar o acesso aos dados referentes à carga horária de todos os militares da Organização Militar, identificados pelo número da escala hierárquica, o posto ou graduação, pois, pela natureza da atividade, não haveria tal previsão, inexistindo, portanto, a informação requerida, sendo desproporcional e desarrazoada a eventual determinação de sua produção

Para o STJ, a negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório da própria Corte Superior constitui flagrante ilegalidade, e mencionou precedente do STF RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, que firmou a compreensão de que “não compete ao

Para o STJ, magistrada pode juntar de ofício laudo pericial de estudo psicológico de homem no âmbito de interrogatório por ameaça, por não considerar a prova ilícita em razão da natureza publicista do processo e que permite ao juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de

Para o Tribunal Superior do Trabalho, unicamente nestes casos de afastamento por doença relacionada ao trabalho é obrigatório o depósito do FGTS.

Justiça do Estado de São Paulo considera a comprovação médica da condição de saúde da paciente e a necessidade do tratamento com óleo de cannabis, somada à ineficácia dos medicamentos convencionais e o alto custo de um tratamento com medicamentos importados e concede salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis.

Para o STJ, o Serasa deve incluir data de vencimento da dívida em cadastro, por se tratar de informação relevante, principalmente para possibilitar o controle do limite temporal estabelecido no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira a salvaguardar os direitos dos consumidores, assegurando que dados desatualizados não comprometam seu