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Justiça da vara de Registros Públicos do DF, após suscitação de Cartório de Registro Civil de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, decide que não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro, sendo suficiente que o casal […]

A lei obriga todos os estabelecimentos que recebam recursos públicos a participar do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, ao passo que faculta a participação das escolas particulares. A vacinação nas escolas deve ocorrer após o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza e contemplar vacinas de rotina e de campanhas. Se

Para o STJ, o Serasa deve incluir data de vencimento da dívida em cadastro, por se tratar de informação relevante, principalmente para possibilitar o controle do limite temporal estabelecido no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira a salvaguardar os direitos dos consumidores, assegurando que dados desatualizados não comprometam seu

Justiça Estadual do Rio Grande do Sul decide que instituições financeiras devem limitar descontos relacionados a empréstimos consignados e não consignados de consumidor superendividado a 35% dos proventos, não contabilizando valores de previdência, IR e de pensão alimentícia, de forma a não prejudicar seu mínimo existencial.

Para o STF, esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos (ou prazos-limites), na medida em que é vedado ao legislador fixar uma duração contratual aplicável, de forma invariável e inflexível, a toda e qualquer concessão ou permissão. Entretanto, neste lapso temporal do contrato é imprescindível o devido equilíbrio entre os gastos e as receitas

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais em razão de demissão discriminatória de uma mãe que teve seu contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista e necessitava de flexibilização da jornada

Tribunal de Justiça do Paraná acolhe entendimento do STJ distinguindo o contrato de namoro da união estável, em que a principal diferença entre esta é a estabilidade durante toda a convivência, com o efetivo compartilhamento de vidas, irrestrito apoio moral e material entre os companheiros e o objetivo de constituir família, ao passo que no

Para o STJ, em contrato por prazo indeterminado rompido unilateralmente sem observar o aviso prévio de 60 dias, é razoável que a margem de lucros certos e perdidos abranja apenas esse período. Eventuais prejuízos adicionais decorrentes da rescisão unilateral sem aviso prévio devem ser limitados ao período estipulado no contrato, pois a categoria de lucros

O Banco do Brasil ficou proibido de negativar o nome do agricultor em órgãos de restrição de crédito, além de ter de prorrogar as dívidas rurais decorrente de safra frustrada, com fundamento no enunciado de súmula nº 298, do STJ, que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor.

Para o TJ-SP, empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até o julgamento final de ação questionando abusividade da cobrança de juros em dívida bancária.