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Para o STJ, em contrato por prazo indeterminado rompido unilateralmente sem observar o aviso prévio de 60 dias, é razoável que a margem de lucros certos e perdidos abranja apenas esse período. Eventuais prejuízos adicionais decorrentes da rescisão unilateral sem aviso prévio devem ser limitados ao período estipulado no contrato, pois a categoria de lucros […]

Agora o teto de isenção, que era de R$ 2.640 agora passa a ser R$ 2.824, ou seja, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o

Foi autorizado à uma mãe que acesse os dados digitais do celular de filha falecida, por intermédio de determinação à Apple Brasil para transferir o ID Apple do dispositivo, pois o patrimônio digital de uma pessoa falecida faz parte do espólio e deve ser transmitido como parte da sucessão.

Para o TJ-SP, empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até o julgamento final de ação questionando abusividade da cobrança de juros em dívida bancária.

Por entender que o interesse público se sobrepõe ao privado, a 4ª câmara Cível do TJ/BA atendeu ao pedido de empresa de energia elétrica da Bahia e deferiu liminarmente a imissão provisória na posse de imóvel para a realização de obras ligadas ao fornecimento de energia elétrica na região. A companhia de eletricidade ingressou com

O Banco do Brasil ficou proibido de negativar o nome do agricultor em órgãos de restrição de crédito, além de ter de prorrogar as dívidas rurais decorrente de safra frustrada, com fundamento no enunciado de súmula nº 298, do STJ, que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor.

TJ-GO decide que morador deverá demolir construção de sobrado que tinha autorização para ser exclusivamente uma casa térrea, por falta de autorização do condomínio, que o informou oficialmente várias vezes sobre a ilegalidade.

A associação ofertava serviços típicos de uma companhia de seguros, motivo pelo qual a SUSEP proibiu o seu funcionamento, a despeito da sua roupagem de associação. Tal prática acaba por caracterizar condutas reprimidas no CDC pela oferta ao consumidor quanto ao dever de informação, que deve ser adequado e suficiente para evitar qualquer efeito danoso,

Para o STJ a motivação das decisões judiciais é elemento fundamental de proteção e garantia da liberdade, além de servir como ferramenta de limitação do próprio poder do Estado e por essa razão a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de forma mais rápida, mas

Foi publicada a Lei Estadual nº 17.894/24, que visa garantir à criança o direito de saber quem é seu pai. Por conseguinte, os cartórios de registro civil do Estado de São Paulo terão de comunicar imediatamente à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem identificação de paternidade.