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No caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos), sendo necessário considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da […]

Foi autorizado à uma mãe que acesse os dados digitais do celular de filha falecida, por intermédio de determinação à Apple Brasil para transferir o ID Apple do dispositivo, pois o patrimônio digital de uma pessoa falecida faz parte do espólio e deve ser transmitido como parte da sucessão.

Resolução proíbe procedimento de interrupção de gestação após as 22 semanas, mas o TRF assegurou às meninas e mulheres continuarem a pleitear que seus casos sejam analisados individualmente pelo Poder Judiciário.

Foi publicada a Lei Estadual nº 17.894/24, que visa garantir à criança o direito de saber quem é seu pai. Por conseguinte, os cartórios de registro civil do Estado de São Paulo terão de comunicar imediatamente à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem identificação de paternidade.

Para o TJ-SP, empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até o julgamento final de ação questionando abusividade da cobrança de juros em dívida bancária.

Em razão da ínfima proporção aplicada, os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões julgada sob a égide do CPC/73, o STJ deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar o valor no patamar de 1%, mas mudou a base de cálculo, que agora é

Servidora pública Federal poderá reduzir jornada de trabalho para cuidar da mãe com Alzheimer e neoplasia maligna. Na ação, com base no art. 98, §3º da lei 8.112/90, a servidora requereu horário especial para cuidados com dependentes com deficiência, invocando, também, dispositivos do Estatuto do Idoso e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com

Por entender que o interesse público se sobrepõe ao privado, a 4ª câmara Cível do TJ/BA atendeu ao pedido de empresa de energia elétrica da Bahia e deferiu liminarmente a imissão provisória na posse de imóvel para a realização de obras ligadas ao fornecimento de energia elétrica na região. A companhia de eletricidade ingressou com

Agora o teto de isenção, que era de R$ 2.640 agora passa a ser R$ 2.824, ou seja, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o

Convênio deve afastar reajustes de plano de saúde coletivo sob risco de inadimplemento. Assim entendeu a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar recurso dos beneficiários contra decisão de 1ª instância que negou a suspensão do reajuste de 34,90%. no caso, os beneficiários alegaram que desde 2013 houve um aumento ilegal e abusivo