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Para o TJ-SP, empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até o julgamento final de ação questionando abusividade da cobrança de juros em dívida bancária.

Foi reconhecido que a prescrição das penalidades por infrações de trânsito podem ser interrompidas mais de uma vez, assim como ocorre nos processos administrativos. No caso concreto, o motorista que ajuizou ação em face do Detran-GO narra que foi autuado em maio de 2016 por se recusar a fazer o teste do bafômetro. 2 anos

Cabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda, e por essa razão o Partido Liberal (PL) foi condenado a indenizar um militar filiado sem seu pedido, sofreu processo disciplinar. Apesar de o artigo 15-A da Lei 9.096/1995 estabelecer que cabe ao

No caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos), sendo necessário considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da

É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explícitas em contrato.

A concessão da continuidade do tratamento pressupõe a existência de risco à sobrevivência da criança ou de sua incolumidade física.

No âmbito de uma ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma que estabelece a implementação do uso do equipamento até setembro de 2024.

A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de transportar seu animal de apoio emocional.

Para o TSE, a mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa causa para desfiliação sem a perda do mandato, pois as hipóteses de desfiliação partidária sem perda do mandato estão previstas na Constituição Federal e na Lei

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que em licitações do tipo “técnica e preço” o benefício aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte se limita ao critério de preço, e não ao julgamento técnico. Na Justiça, uma agência de publicidade impetrou mandado de segurança alegando que teve seu direito violado ao