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A 3ª Turma do STJ decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso.

Servidora pública Federal poderá reduzir jornada de trabalho para cuidar da mãe com Alzheimer e neoplasia maligna. Na ação, com base no art. 98, §3º da lei 8.112/90, a servidora requereu horário especial para cuidados com dependentes com deficiência, invocando, também, dispositivos do Estatuto do Idoso e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com

O Banco do Brasil ficou proibido de negativar o nome do agricultor em órgãos de restrição de crédito, além de ter de prorrogar as dívidas rurais decorrente de safra frustrada, com fundamento no enunciado de súmula nº 298, do STJ, que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor.

A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa.

Para o STJ, em contrato por prazo indeterminado rompido unilateralmente sem observar o aviso prévio de 60 dias, é razoável que a margem de lucros certos e perdidos abranja apenas esse período. Eventuais prejuízos adicionais decorrentes da rescisão unilateral sem aviso prévio devem ser limitados ao período estipulado no contrato, pois a categoria de lucros

Quando uma execução fiscal ajuizada contra uma pessoa jurídica for redirecionada para os sócios e outras empresas que comporiam o mesmo grupo econômico, e uma dessas empresas ajuizar a exceção de pré-executividade comprovando que não há grupo econômico, ainda que o valor da execução fiscal ultrapasse R$ 1 milhão, por exemplo, fica permitido ao Poder

A 1ª seção do STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos, tema 769. Veja a tese fixada: A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do

No âmbito de uma ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma que estabelece a implementação do uso do equipamento até setembro de 2024.

A concessão da continuidade do tratamento pressupõe a existência de risco à sobrevivência da criança ou de sua incolumidade física.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu converter o julgamento de um recurso ordinário em ação contra o senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) em diligências para complementar as provas que podem levar à sua cassação por ter usado aeronaves de empresários para sua campanha ao Senado (abuso do poder econômico- doação irregular de dinheiro).