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Para o TSE, a mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa causa para desfiliação sem a perda do mandato, pois as hipóteses de desfiliação partidária sem perda do mandato estão previstas na Constituição Federal e na Lei […]

Convênio deve afastar reajustes de plano de saúde coletivo sob risco de inadimplemento. Assim entendeu a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar recurso dos beneficiários contra decisão de 1ª instância que negou a suspensão do reajuste de 34,90%. no caso, os beneficiários alegaram que desde 2013 houve um aumento ilegal e abusivo

Para o STJ, em contrato por prazo indeterminado rompido unilateralmente sem observar o aviso prévio de 60 dias, é razoável que a margem de lucros certos e perdidos abranja apenas esse período. Eventuais prejuízos adicionais decorrentes da rescisão unilateral sem aviso prévio devem ser limitados ao período estipulado no contrato, pois a categoria de lucros

A profissão de médico de um acusado de guardar 62,3 quilos de cocaína em sua casa, em Guarujá (SP), a sua boa condição socioeconômica e os indícios de vínculo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram destacados pelo juiz que o condenou por tráfico para aumentar a sua pena-base em três quartos,

Para o STJ, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. Para o STJ, em duas oportunidades (EREsp 463.258 e EREsp 503.252), a 1ª Seção concluiu que, como as contribuições devidas à OAB não ostentavam natureza tributária, a cobrança

O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em lugar público, sem controle de acesso. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem

TJ-SC determinou a um proprietário a restauração completa de imóvel que integra o conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do centro histórico do município do litoral de Santa Catarina, além do escoramento emergencial da fachada de local, que corria o risco de desabamento, por considerá-lo responsável pela conservação e manutenção do imóvel tombado.

No caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos), sendo necessário considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da

É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explícitas em contrato.

A 2ª Turma do STF reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados, reafirmando a jurisprudência do tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta