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Contudo, devem ser observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no […]

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma concessionária de energia deixe de ser cobrada pela ocupação da faixa de domínio de uma ferrovia, local em que pretende instalar uma linha de transmissão. No julgamento do Tema 261 pelo STF, ficou definido que é inconstitucional a exigência

A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é um instrumento que busca incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias ao excluir a responsabilidade pela infração cometida pelo contribuinte, desde que promova o recolhimento do valor do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Entretanto, deve ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida

O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por essa razão, a Justiça Federal do Maranhão, suspendeu

A imputação de vazamento de decisão judicial sigilosa por advogado, quando inserida em meio à argumentação jurídica em um processo, é protegida pela imunidade profissional e não configura os crimes de difamação e calúnia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição de uma queixa-crime ajuizada pelos advogados Eugênio

Os fundamentos são os arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, ambos da Lei 14.133/2021, salvo se houver situações extraordinárias, devidamente fundamentadas. Havendo a indicação de agente público que não satisfaça o comando dos mencionados dispositivos legais pode causar culpa in eligendo da autoridade responsável pela designação por eventuais falhas cometidas pelo agente designado (arts.

A retirada de valores do caixa sem a autorização dos demais sócios, quando exigido no contrato ou no estatuto social, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, por intermédio da dissolução parcial da sociedade.

Ao analisar uma condenação por violação genérica dos princípios da administração pública, o STJ pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que demanda apontar quais das condutas listadas nos incisos foram praticadas pelo agente ímprobo. Com isso houve a necessidade de avaliar se

Para fins de repercussão geral, propôs a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A,

Segundo o TCU, na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão ou pela entidade contratante, de acordo com o art. 3º,