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Para fins de repercussão geral, propôs a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar Federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, […]

A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é um instrumento que busca incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias ao excluir a responsabilidade pela infração cometida pelo contribuinte, desde que promova o recolhimento do valor do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Entretanto, deve ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida

Contudo, devem ser observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no

Para a Corte Especial, ocorrendo a penhora, cabe ao executado comprovar que a sua impenhorabilidade e, por essa razão, a quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública sendo vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz. O artigo 833, inciso X, diz que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de

Para o STJ, é inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua qualidade de sócio.

Para o STJ, salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O CPC prevê no parágrafo 2º do artigo 833 que o salário pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia, um conceito que não vale para o caso de honorários de sucumbência. Foi

A regra não se aplica aos casos em que houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamentos de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. No caso em concreto, o MP-SP não recorreu da decisão de homologação da quitação dos débitos trabalhistas, mas desejava suscitar a questão no recurso da credora para discutir questões relacionadas à

A penhora de ações ou cotas societárias é uma questão sensível, considerando a possível ruptura do vínculo de confiança entre os sócios (affectio societatis) gerada por um processo executivo, e o CPC prevê um procedimento especial para a expropriação de ações ou cotas (artigo 861), respeitando as particularidades das sociedades. Logo, em situações envolvendo penhora

Segundo o TCU, na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão ou pela entidade contratante, de acordo com o art. 3º,

STF reconheceu que jornalistas e órgãos de imprensa só podem ser responsabilizados civilmente se agirem com dolo ou culpa grave. Ao final, aprovaram a seguinte tese: “1. Constitui assédio judicial, comprometedor da liberdade de expressão, o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de