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O Plenário do STF invalidou parcialmente duas leis de Manaus que criaram uma taxa municipal para instalação, licenciamento e funcionamento de estações rádio-base (torres de celulares), porquanto a legislação federal (Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas e a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) é clara ao atribuir licenciamento e fiscalização […]

A retirada de valores do caixa sem a autorização dos demais sócios, quando exigido no contrato ou no estatuto social, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, por intermédio da dissolução parcial da sociedade.

STJ cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido como crédito no processo de recuperação judicial da construtora OAS a obrigação de realizar obras em Porto Alegre solicitadas pelo município, por entender que o juízo da recuperação judicial não tem competência para habilitar créditos sem liquidez, devendo o caso ser julgado pela justiça

A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN é um instrumento que busca incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias ao excluir a responsabilidade pela infração cometida pelo contribuinte, desde que promova o recolhimento do valor do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Entretanto, deve ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida

Foi anulada a sentença arbitral ao constatar que o árbitro-presidente do procedimento não revelou suas relações profissionais com o escritório de advocacia da parte contrária, comprometendo a imparcialidade do julgamento ao violar os princípios da transparência e boa-fé. A notoriedade ou a fama do árbitro-presidente, como parecerista, não faz presumir que, ao ser indicado e

Para a configuração da fraude à execução deve haver demanda em curso e a transação reduzir a empresa à insolvência, além da comprovação de má-fé do adquirente. Logo, uma operação de cessão de crédito realizada pela seguradora no transcorrer de uma demanda judicial, caracteriza fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC.

Para o STJ, associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005 para pedir recuperação judicial, pois a concessão a entidades sem fins lucrativos, que já usufruem de imunidade tributária, equivaleria a exigir nova contraprestação da sociedade brasileira sem estudos acerca dos impactos concorrencial

Se a violência policial alegadamente sofrida por um suspeito é corroborada por laudo médico, não é possível dar valor probante à palavra dos policiais que participaram diretamente da diligência, sendo a prisão em flagrante nesta hipótese nula. E a partir desse entendimento, a 6ª Turma do STJ concedeu a ordem em Habeas Corpus para relaxar

Contudo, devem ser observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no

O TRF da 3ª região confirmou a sentença que isentou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre verbas recebidas por ex-empregado de indústria química, referente a plano de demissão voluntária, acordado por convenção coletiva, pois a natureza indenizatória dos valores têm o objetivo de compensar a perda do emprego, conforme estabelecido pela Súmula