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A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na […]

A 3ª Turma do STJ validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato, pois segundo o colegiado é preciso flexibilidade para conciliar o

A 2ª Seção do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido

Segundo a 3ª Turma do STJ, a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo INPI não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Entretanto, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do

O Tribunal local, por maioria, concluiu pela perda de objeto da AIJE em função da ocorrência de lapso temporal superior a 8 anos, período no qual, em tese, surtiriam os efeitos da inelegibilidade imposta aos investigados em caso de eventual condenação. É sólida a jurisprudência do TSE pela ausência de perda de objeto na hipótese

Compete ao TSE, consoante disposto no art. 22, I, b, do Código Eleitoral, processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitorais e juízes eleitorais de estados diferentes. Consoante a jurisprudência do TSE, a competência para processar e julgar as representações por doação de recursos acima do limite legal é do juízo eleitoral

TSE possui entendimento que o repasse de recursos do FEFC a candidato pertencente a partido não coligado à agremiação donatária especificamente para o cargo em disputa constitui doação de fonte vedada, a teor do art. 33, I, da Res.-TSE n. 23.553/2017, ainda que exista coligação para cargo diverso na respectiva circunscrição.

TSE considera irregular a doação ainda que seja estimável em dinheiro, a candidato de partido diverso que disputa eleição proporcional, mesmo que exista coligação entre as agremiações para o pleito majoritário.

A jurisprudência do TSE não presume a irregularidade nas contratações, custeadas com recursos públicos, de empresa cujo corpo societário mantenha vínculo com dirigente do partido, ante a ausência de previsão legal, de maneira que as reflexões obedecem a critérios, segundo as particularidades de cada caso.