Roberto Tadao Magami Junior

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AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na […]

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CORTE REFORMA DECISÃO QUE INVALIDOU TESTAMENTO APÓS TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMAREM ALGUNS DE SEUS ELEMENTOS

A 3ª Turma do STJ validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato, pois segundo o colegiado é preciso flexibilidade para conciliar o

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JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPREITEIRO CONTRA CONTRATANTE

A 2ª Seção do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido

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SEGUNDO O STJ, A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI VIOLAÇÃO DA PATENTE DA INVENÇÃO PRINCIPAL

Segundo a 3ª Turma do STJ, a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo INPI não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Entretanto, para o exame dessa violação, é necessário analisar se a invenção principal está ou não sendo utilizada na composição do

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O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA É DEVIDO AO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL NO CASO DE CEGUEIRA, SEM DISTINÇÃO SE ELA ATINGE UM OU OS DOIS OLHOS, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE.

A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EREsp 1.123.371-RS – que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que “a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a

O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA É DEVIDO AO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL NO CASO DE CEGUEIRA, SEM DISTINÇÃO SE ELA ATINGE UM OU OS DOIS OLHOS, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. Read More »