Roberto Tadao Magami Junior

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SÃO CONSTITUCIONAIS TANTO A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL NO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL QUANTO A POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL NO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

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SÃO CONSTITUCIONAIS TANTO A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL NO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL QUANTO A POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL NO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Read More »

É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, E PARA ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL (CF/1988, ART. 30, I E V) (1) — LEI ESTADUAL QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A OFERECER AOS CONSUMIDORES A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO IMPÕE AOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUAM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO O PORTE DA MÁQUINA DO CARTÃO

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É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, E PARA ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL (CF/1988, ART. 30, I E V) (1) — LEI ESTADUAL QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A OFERECER AOS CONSUMIDORES A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO IMPÕE AOS AGENTES CONCESSIONÁRIOS QUE EFETUAM AS SUSPENSÕES DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO O PORTE DA MÁQUINA DO CARTÃO Read More »