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Segundo o TCU, na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão ou pela entidade contratante, de acordo com o art. 3º, […]

O STF destacou que a Constituição Federal confere à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, conforme o art. 22, inciso I, e ao criar uma nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho sob o pretexto de proteger a saúde dos trabalhadores, o Estado do TJ usurpou a competência legislativa da

É possível a interposição de recurso, e novo julgamento, após absolvição pelo tribunal do Júri com base em quesito genérico (clemência). Contudo, se a tese de clemência for registrada em ata, não será possível determinar novo julgamento. Restou fixada a seguinte tese: “É cabível recurso de apelação, com base no art. 593, III, d, do

Por se tratar de exigência a que a Administração Pública está vedada de se vincular, haverá vulneração ao art. 135, § 2º, da Lei 14.133/2021 e ao art. 6º, parágrafo único, da IN Seges-MPDG 5/2017.

O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por essa razão, a Justiça Federal do Maranhão, suspendeu

STJ entendeu que pagamento das parcelas do débito antes da execução da liminar de busca e apreensão não impede fixação de honorários advocatícios.

A imputação de vazamento de decisão judicial sigilosa por advogado, quando inserida em meio à argumentação jurídica em um processo, é protegida pela imunidade profissional e não configura os crimes de difamação e calúnia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição de uma queixa-crime ajuizada pelos advogados Eugênio

O plenário do STF decidiu que os estados devem repassar aos municípios 25% do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços quando o crédito tributário for extinto por compensação ou transação. Compensação e transação são mecanismos legais para extinguir créditos tributários. A compensação ocorre quando valores de créditos tributários do contribuinte são utilizados

Por compreender que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos do artigo 383 do CPP, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, imperativo que a adequação típica seja antecipada. Segundo o STJ, a fraude associada ao

Para o STJ, a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal em um caso que envolve um apartamento inicialmente pertencente a um casal, que posteriormente