Roberto Tadao Magami Junior

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OS ADMINISTRADORES DA ELETROBRAS COM PODERES SOCIETÁRIOS ADVINDOS DA PARCELA DE AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO, OU OS REPRESENTANTES DA UNIÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL, OU, AINDA, AQUELES QUE TENHAM O PODER DE INDICAR OS INTERESSES DA UNIÃO A SEREM LEVADOS EM ASSEMBLEIA-GERAL PODEM SER SANCIONADOS PELO TCU

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OS ADMINISTRADORES DA ELETROBRAS COM PODERES SOCIETÁRIOS ADVINDOS DA PARCELA DE AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO, OU OS REPRESENTANTES DA UNIÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL, OU, AINDA, AQUELES QUE TENHAM O PODER DE INDICAR OS INTERESSES DA UNIÃO A SEREM LEVADOS EM ASSEMBLEIA-GERAL PODEM SER SANCIONADOS PELO TCU Read More »

DE ACORDO COM O TCU, É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 46 DA LEI 8.443/1992) DE EMPRESA QUE, COM O INTUITO DE BURLAR A VEDAÇÃO DO ART. 38, INCISO II, DA LEI 13.303/2016, PARTICIPA DE LICITAÇÃO PROMOVIDA POR ESTATAL VALENDO-SE DO PATRIMÔNIO DE OUTRA EMPRESA

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PARA O TCU MUDANÇAS NAS APLICAÇÕES MÍNIMAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO RETROAGEM, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO.

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EM SE TRATANDO DE USUFRUTO ESTABELECIDO POR ATO INTER VIVOS, O USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE NÃO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS FRUTOS REFERENTES AO QUINHÃO DE USUFRUTUÁRIO FALECIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA QUE O REFERIDO QUINHÃO NÃO FOI ACRESCIDO AO SEU E NEM TRANSMITIDO AOS HERDEIROS, APENAS RETORNANDO AO NU-PROPRIETÁRIO.

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PARA O STJ, O VÍNCULO PERMANENTE E VITALÍCIO ENTRE A IGREJA CATÓLICA E SEU SACERDOTE É APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA POR DESVIO MORAL DE CONDUTA DE SEU REPRESENTANTE, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PADRE POR FATO CRIMINOSO VINCULADO AO PRESTÍGIO SOCIAL ANGARIADO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO.

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PARA O STJ, O VÍNCULO PERMANENTE E VITALÍCIO ENTRE A IGREJA CATÓLICA E SEU SACERDOTE É APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA POR DESVIO MORAL DE CONDUTA DE SEU REPRESENTANTE, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PADRE POR FATO CRIMINOSO VINCULADO AO PRESTÍGIO SOCIAL ANGARIADO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. Read More »

DE ACORDO COM O STJ, O MERO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM OBSERVÂNCIA AO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE SEJA COLHIDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSE DE REPRESENTAR, NÃO CONFIGURA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.

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O FATO DE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE “BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO”, PARA FINS DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 94, II, DO CÓDIGO PENAL.

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SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, NA HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 26 E 32 DA LEI N. 9.307/1996.

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