Roberto Tadao Magami Junior

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PARA O STJ, O VÍNCULO PERMANENTE E VITALÍCIO ENTRE A IGREJA CATÓLICA E SEU SACERDOTE É APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA POR DESVIO MORAL DE CONDUTA DE SEU REPRESENTANTE, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PADRE POR FATO CRIMINOSO VINCULADO AO PRESTÍGIO SOCIAL ANGARIADO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO.

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DE ACORDO COM O STJ, O MERO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM OBSERVÂNCIA AO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE SEJA COLHIDA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSE DE REPRESENTAR, NÃO CONFIGURA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.

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O FATO DE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE “BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO”, PARA FINS DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 94, II, DO CÓDIGO PENAL.

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SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, NA HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 26 E 32 DA LEI N. 9.307/1996.

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EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, É CORRETA A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM A INCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO ICMS.

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