Roberto Tadao Magami Junior

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O FATO DE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE “BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO”, PARA FINS DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 94, II, DO CÓDIGO PENAL.

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O FATO DE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICA O RECONHECIMENTO DE “BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO”, PARA FINS DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 94, II, DO CÓDIGO PENAL. Read More »

SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, NA HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 26 E 32 DA LEI N. 9.307/1996.

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SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, NA HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 26 E 32 DA LEI N. 9.307/1996. Read More »

EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, É CORRETA A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM A INCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO ICMS.

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AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO TÊM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, CORRESPONDENTE AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE COMO UM TODO.

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