Roberto Tadao Magami Junior

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AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO TÊM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO OU NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, CORRESPONDENTE AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE COMO UM TODO.

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NA DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS A CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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