Roberto Tadao Magami Junior

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NA DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS A CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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OS VALORES PAGOS A DIRETORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES OU PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS, NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DO LUCRO REAL, PARA FINS DE ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

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O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ UM ROL EXEMPLIFICATIVO, DE SORTE QUE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS NELE ELENCADAS ENCONTRA-SE VINCULADA À DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E DE SUA FAMÍLIA.

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O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ UM ROL EXEMPLIFICATIVO, DE SORTE QUE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS NELE ELENCADAS ENCONTRA-SE VINCULADA À DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E DE SUA FAMÍLIA. Read More »

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS E DA ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, SENDO SUBSIDIÁRIA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, APENAS POSSÍVEL NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO.

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O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR CONDÔMINO COM A MANUTENÇÃO DA COISA EM ESTADO DE INDIVISÃO É DECENAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 205) E VINTENÁRIO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177).

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