Roberto Tadao Magami Junior

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O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ UM ROL EXEMPLIFICATIVO, DE SORTE QUE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS NELE ELENCADAS ENCONTRA-SE VINCULADA À DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E DE SUA FAMÍLIA.

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Segundo o TSE, a legislação eleitoral não veda que recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados ao custeio de campanhas femininas sejam utilizados para arcar despesas comuns de chapa composta por candidato homem e candidata mulher

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TSE supera jurisprudência relacionada à perda superveniente do interesse de agir em função do encerramento do mandato, nos casos de AIJEs julgadas sem a imposição de sanção, passando a entender que a ausência de cassação do registro ou diploma não inviabiliza, por si, a entrega jurisdicional concernente à inabilitação política

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