Últimas notícias jurídicas
A Justiça Estadual de SC determinou o pagamento de indenização de R$ 10mil a uma mulher que sofreu inúmeras ameaças e perseguições pelo ex-companheiro nas redes sociais após o fim do relacionamento.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma plataforma de intermediação de vendas a indenizar um consumidor em aproximados R$ 20 mil por danos morais devido ao não cumprimento da alta lucratividade prometida quando da aquisição de pacote de serviços supostamente associado a investimentos em bolsa de valores e Forex (compra e venda de
O TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que o juízo da falência se manifeste acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos valores, ainda que o crédito possua natureza extraconcursal em garantia fiduciária, com o escopo de serem observadas as exceções constantes dos arts. 49, §§ 3º e 4º, e
STJ determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse integralmente as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato. No caso concreto poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave baixa ou diminuição
A Justiça Estadual de SP determinou que plano de saúde indenize criança portadora do transtorno do espectro autista em R$ 20 mil a título de danos morais após o cancelamento do seu contrato de prestação de serviços de saúde, uma vez que a Lei 9.656/98 afastou as limitações pautadas exclusivamente por critérios econômicos e financeiros
Pode Judiciário considerou que não houve zelo para a adequada e efetiva comunicação entre a escola e a família, uma vez constatado o quadro de introspecção do aluno portador do transtorno do espectro autista e tampouco a sua necessária inclusão nos termos da Lei nº 13.146/2015, pois inclusive restou evidenciado quadro de regressão em seu
A Justiça Estadual de Goiânia assegurou que candidata mesmo tendo apresentado documentação fora do prazo previsto no edital fosse empossada no cargo, em razão de falhas no sistema
Em breve suma o texto replica o modelo federal de transação tributária que é bastante flexível em termos de negociação de débitos inscritos na dívida ativa, permitindo, inclusive, o parcelamento em até 145 vezes, além de conceder descontos especiais a créditos de difícil recuperação, pessoas físicas e pequenas empresas, bem como a amortização de até
Empresas beneficiárias de regime aduaneiro que, após o desembaraço da mercadoria, suspende a tributação durante o trânsito no país até a chegada ao comprador, não deverão pagar o Imposto de Importação, PIS e COFINS-Importação.
Acolhendo o direito de crédito reconhecido pelo STF e pelo STJ, a Fazenda Nacional definirá o procedimento sobre o tema.