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Empresas beneficiárias de regime aduaneiro que, após o desembaraço da mercadoria, suspende a tributação durante o trânsito no país até a chegada ao comprador, não deverão pagar o Imposto de Importação, PIS e COFINS-Importação.
Em breve suma o texto replica o modelo federal de transação tributária que é bastante flexível em termos de negociação de débitos inscritos na dívida ativa, permitindo, inclusive, o parcelamento em até 145 vezes, além de conceder descontos especiais a créditos de difícil recuperação, pessoas físicas e pequenas empresas, bem como a amortização de até
A Justiça Estadual de Goiânia assegurou que candidata mesmo tendo apresentado documentação fora do prazo previsto no edital fosse empossada no cargo, em razão de falhas no sistema
De acordo com o TRF da 1ª Região, os requisitos para a concessão do seguro-desemprego estão previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/90, como ter sido dispensado sem justa causa e não possuir renda própria de qualquer natureza e, por essa razão, independentemente da possibilidade ou não da arbitragem dispor sobre litígios decorrentes de
Pode Judiciário considerou que não houve zelo para a adequada e efetiva comunicação entre a escola e a família, uma vez constatado o quadro de introspecção do aluno portador do transtorno do espectro autista e tampouco a sua necessária inclusão nos termos da Lei nº 13.146/2015, pois inclusive restou evidenciado quadro de regressão em seu
A Justiça Estadual de SP determinou que plano de saúde indenize criança portadora do transtorno do espectro autista em R$ 20 mil a título de danos morais após o cancelamento do seu contrato de prestação de serviços de saúde, uma vez que a Lei 9.656/98 afastou as limitações pautadas exclusivamente por critérios econômicos e financeiros
A Justiça Estadual de SC determinou o pagamento de indenização de R$ 10mil a uma mulher que sofreu inúmeras ameaças e perseguições pelo ex-companheiro nas redes sociais após o fim do relacionamento.
Acolhendo o direito de crédito reconhecido pelo STF e pelo STJ, a Fazenda Nacional definirá o procedimento sobre o tema.
Inexistindo na aquisição de passagem defeito na prestação do serviço contratado junto à empresa, não pode ser-lhe atribuída a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito
De acordo com o posicionamento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica, não se mostra possível a utilização da base de cálculo negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador