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STF manteve acórdão do TCU que decretou a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em razão de irregularidade em contrato firmado entre ela e a Petrobras.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Um sandbox regulatório é uma experimentação colaborativa entre regulador, entidades reguladas e outras partes interessadas, como empresas de tecnologia e inovação, acadêmicos e organizações da sociedade civil. O objetivo é testar inovações em um arcabouço

De acordo com o Instituto Sigilo, a “justiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados em 2022. A ação judicial

A 1ª Seção do STJ definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que não

Para o STJ, a Resolução nº 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço em relação aos medicamentos fornecidos por hospitais na prestação do serviço de assistência médica e estabelecer sanção na hipótese de violação.

De acordo com o posicionamento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica, não se mostra possível a utilização da base de cálculo negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador

Inexistindo na aquisição de passagem defeito na prestação do serviço contratado junto à empresa, não pode ser-lhe atribuída a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito

Justiça Estadual de SP, determina que FORD BRASIL indenizará em R$ 18 mil cliente que teve problemas no câmbio automatizado de seu carro em decorrência de defeito de fabricação, bem como deverá restituir a quantia paga pelo conserto do veículo e a reparação dos danos morais em razão da privação do bem quando de seu

O Tribunal de Justiça de SP condenou a Google Brasil a indenizar uma pessoa que teve a imagem publicada em ferramenta de visualização de mapas (Google Maps), por ofensa a direito da personalidade.

Em substituição ao preço de venda, a alíquota do ITCMD na comercialização de cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores e recebidas como herança ou doação, devem ser calculada com fundamento no seu valor patrimonial contábil